AREsp 2875817 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para manter o julgado, configurando hipótese de aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, este não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Competência Territorial, Fundamentação Recursal, Súmulas 211/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Cumprimento De Sentença Coletiva Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Prequestionamento Competência Territorial Fundamentação Recursal Súmulas 211/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 competência territorial e preclusão consumativa
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para manter o julgado, configurando hipótese de aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, este não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.