AREsp 2821435 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu decisum, constatando que o laudo pericial observou as diretrizes da sentença transitada em julgado, e porque a apreciação das alegadas divergências implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Prova Pericial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu decisum, constatando que o laudo pericial observou as diretrizes da sentença transitada em julgado, e porque a apreciação das alegadas divergências implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.