AREsp 2880758 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não se manifestou sobre o art. 406 do CC/2002, faltando prequestionamento, o que impede o exame da matéria frente às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial na alínea 'c' da Constituição; pedido de multa por litigância de má-fé rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Parties
Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A; Ré: Banco Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Collor I, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

HSBC Bank Brasil S/A

Recorrente

Banco Bamerindus

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 406 do CC/2002 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para fundamentar recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova para instituições financeiras mediante indícios mínimos e pedido de extratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local não se manifestou sobre o art. 406 do CC/2002, faltando prequestionamento, o que impede o exame da matéria frente às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial na alínea 'c' da Constituição; pedido de multa por litigância de má-fé rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé.