AREsp 2921968 - DECISAO

DECISÃO A matéria aqui tratada diz respeito à pretensão deduzida pelo BANCO SANTANDER, sucessor do BANESPA, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o ressarcimento relativo a diferenças de expurgos inflacionários na remuneração de depósitos judiciais. Passo a decidir. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 16/11/2018, por maioria de votos, nos autos do RE n. 1.141.156/RJ, rel. Min. EDSON FACHIN, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais (Tema n. 1.016). Muito embora a discussão travada nestes autos tenha se desenrolado sob o enfoque da responsabilidade civil pelo pagamento de tais expurgos (Estado de São Paulo ou Banco Santander, sucessor do BANESPA), a definição a respeito da constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais é questão de fundamental importância para o deslinde da matéria aqui deduzida. Nesse sentido: REsp n. 1.912.908/SP, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2/6/2022. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral. Retire-se o feito da pauta de julgamento virtual com início em 14/03/2023. Publique-se. Intimem-se. EMENTA