AREsp 2632889 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente/agravado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Expurgos Inflacionários, Competência, Preclusão E Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Necessidade De Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Competência Preclusão E Coisa Julgada Liquidação De Sentença Necessidade De Perícia Contábil Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
2 foro competente em execução de título judicial (art. 98, §2º, CDC)
3 necessidade de perícia contábil na liquidação (art. 509, II, CPC)

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