AREsp 2878221 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e que o credor pode executar contra...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional Juros Moratórios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e que o credor pode executar contra qualquer devedor solidário, inexistindo motivo para deslocamento para a Justiça Federal; que o interesse de agir do exequente está presente; que compete ao banco demonstrar os critérios de correção mediante apresentação de extratos; e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial