REsp 1755515 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a sentença da Ação Civil Pública alcança indistintamente todos os detentores de caderneta de poupança, o acórdão do TJMG que reconheceu ilegitimidade por ausência de autorização individual estava em desconformidade com esse entendimento; ademais, os embargos de...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MARIANO DE SOUZA; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Multa Processual, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva sobre detentores de caderneta de poupança
  3. 3 imposição de multa processual aos embargos de declaração e possibilidade de afastamento por prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a sentença da Ação Civil Pública alcança indistintamente todos os detentores de caderneta de poupança, o acórdão do TJMG que reconheceu ilegitimidade por ausência de autorização individual estava em desconformidade com esse entendimento; ademais, os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento na primeira oportunidade não demonstraram caráter protelatório, de modo que a multa aplicada deve ser afastada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer ANTONIO MARIANO DE SOUZA parte legítima para figurar no polo ativo da demanda
  • afastar a multa imposta aos embargos de declaração