AREsp 1341483 - ACORDAO

AREsp 1341483 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 948 (REsp n. 1.438.263/SP), segundo o qual todos os beneficiados pela ação civil pública têm legitimidade para liquidação e execução da sentença independentemente de filiação à associação autora; por estarem os autos em consonância com essa jurisprudência,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: EDSON APARECIDO DANIEL; Autor Da Ação Civil Pública (substituta Processual): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Tema 948, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Tema 948 Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

EDSON APARECIDO DANIEL

Agravado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública (substituta Processual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 948 (repetitivo) sobre a legitimidade para liquidação e execução da sentença
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 1.036 do CPC (suspensão por recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 948 (REsp n. 1.438.263/SP), segundo o qual todos os beneficiados pela ação civil pública têm legitimidade para liquidação e execução da sentença independentemente de filiação à associação autora; por estarem os autos em consonância com essa jurisprudência, incidiu a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.