REsp 2082048 - ACORDAO
O acórdão recorrido fixou o termo final da incidência dos juros remuneratórios conforme o entendimento consolidado no Tema 1.101 do STJ (data de encerramento da conta ou data do saldo zero), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; portanto não há fundamento para reforma e o recurso especial foi...
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- Parties
- Recorrente: MARIA DE LOURDES LEITE COSTA; Autor: Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial improvido
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final De Incidência, Conta Poupança, Plano Verão, Ação Civil Pública
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Parties
MARIA DE LOURDES LEITE COSTA
Recorrente
Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os juros remuneratórios incidem até a data do efetivo pagamento ou até a data do encerramento da conta-poupança/ saldo zero conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.101)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fixou o termo final da incidência dos juros remuneratórios conforme o entendimento consolidado no Tema 1.101 do STJ (data de encerramento da conta ou data do saldo zero), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; portanto não há fundamento para reforma e o recurso especial foi improvido.
Court Disposition
Recurso especial improvido
Orders
- Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
- Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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