AREsp 1347068 - DECISAO

AREsp 1347068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de questões federais, da falta de interesse recursal quanto a pontos já favoráveis à recorrente, e da inobservância quanto à impugnação específica de fundamento autônomo do...

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Parties
Executada: Banco do Brasil; Entidade Promotora Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Conhecida Em Parte E Resp Negado Provimento
Outcome
Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e negar provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Ação Civil Pública Direito Bancário Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Plano Verão +5 more

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Parties

Banco do Brasil

Executada

IDEC

Entidade Promotora Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Conhecida Em Parte E Resp Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interesse em recorrer quando parte já obtém o resultado pretendido
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de questões federais, da falta de interesse recursal quanto a pontos já favoráveis à recorrente, e da inobservância quanto à impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Ademais, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a sentença coletiva (ACP 1998.01.1.016798-9) alcança todos os titulares de caderneta de poupança do banco e que os juros de mora fluem desde a citação na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.