AREsp 1472947 - DECISAO

AREsp 1472947 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a aplicação do sobrestamento determinado no RE 626.307/SP a executórios de sentença coletiva transitada em julgado, aplicou precedentes do STJ sobre o alcance subjetivo da coisa julgada coletiva (Temas 723 e 724; REsp 1391198/RS) e sobre a inclusão de juros remuneratórios somente quando houver condenação expressa (Tema 887, REsp 1392245/DF), e porque a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Suspensão Por RE 626.307/sp, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Juros Moratórios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da determinação de sobrestamento do RE 626.307/SP a execuções de sentença decorrentes de ação civil pública
  2. 2 Limite subjetivo da coisa julgada em ações coletivas e legitimidade dos poupadores para cumprimento individual
  3. 3 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a aplicação do sobrestamento determinado no RE 626.307/SP a executórios de sentença coletiva transitada em julgado, aplicou precedentes do STJ sobre o alcance subjetivo da coisa julgada coletiva (Temas 723 e 724; REsp 1391198/RS) e sobre a inclusão de juros remuneratórios somente quando houver condenação expressa (Tema 887, REsp 1392245/DF), e porque a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.