AREsp 2993230 - DECISAO

AREsp 2993230 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA MOREIRA; Agravante: HERMINDO MOREIRA; Agravante: JOSE FERNANDO MOREIRA; Agravante: THEREZINHA GIANNINI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Tema 677 Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Tema 677 Do STJ Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

ISABEL CRISTINA MOREIRA

Agravante

HERMINDO MOREIRA

Agravante

JOSE FERNANDO MOREIRA

Agravante

THEREZINHA GIANNINI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do Tema 677 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 269-270 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.