AREsp 3010074 - DECISAO

AREsp 3010074 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 14/2/2025. Concluso ao gabinete em: 10/9/2025. Ação: civil pública em...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/exequente (cumprimento Individual): NILSON BRANCALHÃO; Autor (ação Civil Pública Originária): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (vs. Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária (tr Mais Juros De 0, 5% Capitalizados), Juros Remuneratórios, Suspensão De Feitos (temas Stf/stj), Liquidação Da Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária (tr Mais Juros De 0,5% Capitalizados) Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

NILSON BRANCALHÃO

Agravado/exequente (cumprimento Individual)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (vs. Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada em acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão do Tema 264/STF e temas correlatos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual (Tema 685/STJ)