AREsp 3049402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, por preclusão quanto à discussão de índices e metodologia de cálculo (matéria que deveria ter sido suscitada oportunamente), pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso...

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Parties
Devedora / Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor / Agravado: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Advocatícios Em Liquidação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Preclusão Excesso De Execução +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Devedora / Agravante

IDEC

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria quanto à substituição do índice IGP-M pelo IPCA
  2. 2 Preclusão quanto à discussão da metodologia de atualização do quantum debeatur
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (incidência a partir da citação na ação civil pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, por preclusão quanto à discussão de índices e metodologia de cálculo (matéria que deveria ter sido suscitada oportunamente), pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da representação processual da agravada, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os §§2º e 3º