AREsp 2916392 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o INPC apenas para o período posterior à sua criação, e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário que justificassem o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: DIDEROT DE FIGUEIREDO E OUTROS; Agravado: BANCO EXECUTADO; Autor (ação Civil Pública): IDEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial Admissão (art. 1.042 Do Cpc)

Direito Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Admissão (art. 1.042 Do Cpc)

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIDEROT DE FIGUEIREDO E OUTROS

Agravante

BANCO EXECUTADO

Agravado

IDEC

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Índice aplicável para atualização do débito judicial (IPC/INPC vs índices da caderneta de poupança)
2 Inclusão dos expurgos inflacionários de planos posteriores como correção monetária
3 Aplicação dos temas repetitivos do STJ (Temas 887 e 891)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecimento do agravo.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.