REsp 1877698 - DECISAO

REsp 1877698 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre algumas matérias e da falta de indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados, inviabilizando a apreciação pela instância excepcional (incidência da Súmula 284/STF).

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora Multa Processual Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do julgado
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre algumas matérias e da falta de indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados, inviabilizando a apreciação pela instância excepcional (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 626-627.
  • Não conheço do recurso especial.