REsp 1908139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, proferida na Ação Civil Pública que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal, promovido por Milton Antonio Ortolani, julgou procedente a demanda do exequente e improcedente a impugnação apresentada pelo executado. Por meio de decisão monocrática, o relator do feito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso da casa bancária apenas para excluir os juros remuneratórios computados após fevereiro/1989. Apresentado agravo regimental pelo banco, esse foi desprovido, conformeacórdão assim ementado (e-STJ, fl. 400): * AGRAVO INTERNO - Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva - O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio - Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC - Legitimidade ativa configurada - Descabimento da suspensão da execução individual -Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública - Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro - É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos - Inteligência do inciso V, do artigo 932 do Código de Processo Civil - Recurso improvido * O executado interpõe recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, e aponta ofensa aos arts. 17, 219, 240, 485, VI, 523, 783, 1.035 e 1.036 do CPC/1973; 85, § 2º, do CPC/2015; 95, 97 e 98 do CDC. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa do poupador não associado ao IDEC. Alega a necessidade de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Aduz, ainda, ser necessária a prévia liquidação de sentença. Defende que o termo inicial dos juros de mora seria a citação do banco no cumprimento individual de sentença, e não a data da citação na ação de conhecimento. Assevera, também, ser vedada incidência dos expurgos posteriores no cálculo do débito, devendo ser considerada o índice de correção das cadernetas de poupança e não aquela explicitada na Tabela Prática do TJSP. Argumenta que não seria devida a verba honorária em fase de execução. Contrarrazões apresentadas às fls. 461-498 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Quanto à necessidade de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e à legitimidade ativa do poupador não associado à autora da ação coletiva, importante consignar que essas questões já foram decididas pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS (Tema 723/STJ e Tema 724/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual ficou decidido que as questões estão abarcadas pelo manto da coisa julgada. No aludido julgado foi reconhecido que o título executivo definiu, de forma expressa, os seus limites objetivos e subjetivos, mediante o mais amplo contraditório, inclusive com a interposição de recursos excepcionais para o STJ e para o STF. Importante a transcrição das teses firmadas no aludido julgado: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Ademais, consignou-se que, na ação coletiva de conhecimento, a instituição financeira suscitou das matérias e tentou, assim como o faz aqui, rediscutir as questões na fase de cumprimento/liquidação de sentença, em pese à eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, cumpre reafirmar que em todas as liquidações ou cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF não se aplica a limitação disposta no art. 16 da Lei 7.347/1985, isto é, a liquidação poderá ser promovida independentemente da residência ou domicílio do poupador no Distrito Federal, haja vista que a questão foi alcançada pela preclusão máxima. Ainda sobre a matéria, deve-se ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, em decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes no RE n. 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), nos seguintes termos, in verbis: Tema 1.075/STF: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator. Contudo, a despeito de ter sido determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria reconhecida como de repercussão geral, a hipótese dos autos a ela não se submete, haja vista que, conforme ressaltado acima, a questão já se encontra preclusa e não é mais passível de discussão, pois o próprio titulo executivo encerrou o debate, devendo-se observar os efeitos negativos da coisa julgada. Em decisão posterior àquela de afetação, publicada no DJe de 6/5/2020, o Min. Alexandre de Moraes ainda reforçou a ideia de que a suspensão se aplicará somente aos processos em que a questão referente ao art. 16 da LACP não tenha sido suscitada na ação de conhecimento e ainda esteja pendente de apreciação. Confira-se o seguinte trecho: A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. Finalmente, é permitido aos órgãos julgadores decidir a incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985, desde que a fundamentação seja alheia aos argumentos colocados em jogo neste leading case. Exemplificativamente: a alegação é intempestiva, ou preclusa. Excetuadas estas motivações, absolutamente estranhas ao que se discute neste RE com repercussão geral, cabe enfatizar, pela última vez: não deve prosseguir qualquer processo em que tenha sido aventada a aplicabilidade, ou não, do art. 16 da Lei 7.347/1985, se tal ponto estiver na expectativa de solução definitiva . (sem grifo no original) Portanto, a suspensão do presente processo implicaria apenas em uma injustificada morosidade que não pode ser fomentada por esta Corte Superior. Da mesma forma, é indiferente o fato de o poupador liquidante pertencer, ou não, aos quadros associativos do IDEC para se verificar a sua legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9, em razão da coisa julgada formada sobre a matéria, tornando-a imutável e insuscetível de debate. Importante anotar, outrossim, que a afetação do Tema 948 pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.438.263/SP, REsp 1.361.872/SP e REsp 1.362.022/SP), no qual se busca decidir sobre a legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual, também não influi na apreciação do caso vertente. Na própria decisão de afetação do referido tema houve a delimitação da matéria, de modo que o Min. Raul Araújo expressamente consignou que "a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada". Diante dessas considerações, como a presente hipótese não se assemelha àquelas em que se determinou a suspensão dos processos, notadamente em razão de as matérias já estarem abarcadas pela coisa julgada, afasta-se qualquer alegação acerca da necessidade de sobrestamento da demanda. Ademais, constata-se que a Corte estadual, ao apreciar as matérias referentes à limitação territorial da sentença coletiva e à legitimidade ativa dos poupadores, alinhou-se ao entendimento deste Tribunal Superior, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ no ponto. Em relação à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, o entendimento desta Corte Superior, sedimentado no julgamento do REsp 1.247.150/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que a sentença genérica proferida em ação civil coletiva não imputa ao vencido uma dívida certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), já que, na sentença genérica, fixou-se tão somente a responsabilidade da instituição financeira pelos danos suportados pelos poupadores, consoante dispõe o art. 95 do CDC. Dessa forma, a condenação da ação civil pública, por si só, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa, portanto, a liquidação da sentença antes de se pleitear o cumprimento da sentença. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. .. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011) Assim sendo, em que pese à necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial (cf. AgInt no REsp 1593751/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016), no caso em apreço, o consumidor requereu diretamente o cumprimento da sentença coletiva, alegando a desnecessidade de liquidação. Contudo, este Tribunal de uniformização entende ser possível a realização de execução individual de sentença coletiva quando for viável a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso vertente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. .. 3. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.705.913/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/2/2019; AgInt no AREsp 1.230.723/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2018 e REsp 1.718.498/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. A propósito: REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019. Na mesma esteira: REsp 1.793.003/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, julgado em 12.3.2019, pendente de publicação. .. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1793430/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019) Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos, motivo pelo qual é prescindível a prévia liquidação do julgado, de modo que o entendimento por ele adotado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e não haja configuração da mora em momento anterior. O julgado recebeu a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014 - sem grifo no original) No tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado, assinala-se que deve ser afastada a adoção de índices aplicados às cadernetas de poupança a fim de se aplicar o índice que realmente reflita a composição monetária, inclusive os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, pois estes refletem a inflação no período, tornando imperiosa sua inclusão na execução, ainda que omitidos na fase de conhecimento, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. A questão já foi decidida por esta Corte no julgamento de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, conforme se verifica da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido." (REsp 1.314.478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/5/2015, DJe 9/6/2015) Relativamente aos honorários, verifica-se que, apesar do Tribunal local tertratado da questão, não houve anterior condenação ao pagamento de verba honorária na decisão do Juízo de primeiro grau, pois consignou "Deixo de promover imposição de verba de sucumbência que inexiste nesta fase" (e-STJ, fl. 246). Além disso, o exequente deixou de interpor o devido recurso para que houvesse a fixação dos honorários advocatícios. Assim, fica evidenciada a ausência de interesse recursal da casa bancáriano particular. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO PRECLUSA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POR FORÇA DA COISA JULGADA. TEMA 1.075/STF. NÃO APLICAÇÃO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO. QUESTÃO PRECLUSA. RESP N. 1.391.198/RS. AFETAÇÃO DO TEMA 948/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 6. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.