REsp 1694764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MANOEL DA LUZ contra acórdão da Nona Câmara Cível do TJMG. Na origem, o recorrente ajuizou ação de cobrança contra a recorrida, visando a aplicação dos expurgos inflacionários havidos entre os mesesde junho de 1987 a março de 1991na aposentadoria suplementar que vem recebendo. Em primeiro grau, o pedido foi julgado prescrito. Inconformado, o autor interpôs apelação. A Corte local, de ofício, julgou extinto o processo por ausência de interesse, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 329): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA - NÃO OCORRÊNCIA- SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERMANÊNCIA DO VÍNCULO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - DECRETO. - A condição da ação relativa ao interesse processual se configura quando há necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito em questão; utilidade do processo para viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte; e, ainda, adequação da via eleita, pelo autor, para a defesa de seu pretenso direito. - Tratando-se de participante de plano de previdência privada que optou pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, mantendo seu vínculo na condição de contribuinte assistido, carece de interesse processual para exigir a incidência, sobre o capital destinado à reserva de poupança, de índices de desvalorização da moeda expurgados da inflação oficial em razão de planos econômicos, uma vez que essa pretensão, ainda que acolhida, não refletirá no valor do benefício percebido, que é estipulado, com base em regras pré-definidas no regulamento básico, em montante fixo. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 355/362). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 366/378), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015. Afirma que (e-STJ fl. 371): No caso, o acórdão recorrido não restou devidamente fundamentado ao alegar que inexistiu interesse de agir, pois deixou de se manifestar expressamente acerca da possibilidade de pagamento dos expurgos inflacionários, os quais são devidos tanto no resgate de reserva de poupança, quando o beneficiário opta por não permanecer no plano ofertado, quanto no pagamento mensal do benefício complementar, em que o beneficiário permanece vinculado ao plano de previdência, ofendendo, pois, a lei federal e contrariando entendimento pacificado na Jurisprudência da Corte Superior, ferindo, ainda, o direito do Recorrente ao devido processo legal (..). Defende ser cabível o pagamento dos expurgos porque representariam apenas a reposiçãodo real valor da moeda. Aseu ver, tais índices devem ser aplicados "tanto para o benefício de suplementação de aposentaria, que é o caso do Recorrente quanto para o resgate, beneficio de pagamento único, uma vez que ambos devem corresponder e serem pagos conforme a real inflação da época, mesmo que o contrato e regimento interno da Recorrida disponham de forma contrária, uma vez que onde há o mesmo fundamento, reside o mesmo direito" (e-STJ fl. 373). Sustenta que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, afrontou também o art. 1.022 do CPC/2015, pois deixou de analisar as questões jurídicas que lhe foram apresentadas e de fundamentar devidamente suas decisões. Admitido o recurso na origem (e-STJ fl. 414/415), foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a pretensão do recorrente (e-STJ fls. 334/338): Ao ajuizar uma ação, deve a parte autora evidenciar, portanto, a necessidade de acionamento do Poder Judiciário para o reconhecimento de um direito seu, objeto de lesão ou ameaça de lesão, a utilidade - representada por uma situação mais benéfica do que aquela na qual estaria no caso de se manter inerte - que poderá lhe gerar o provimento jurisdicional pleiteado, em caso de acolhida, bem como a adequação do meio processual escolhido à tutela demandada. No que se refere àpretensão de participante de plano de previdência privada de aplicar, sobre o montante das contribuições destinadas ao fundo de poupança, os índices de desvalorização da moedaexpurgados da inflação oficial em razão de Planos Econômicos, apenas tem lugar no caso de ter optado pela restituição daquele capital. Tratando-se, todavia, de participante que, ao se desligar de seu empregador, optou pelo recebimento de suplementação de aposentadoria, permanecendo vinculado ao plano de previdência privada, a aplicação dos referidos índices de correção monetária ao capital aplicado no fundo de poupança não gera qualquer reflexo no valor do benefício, que é estipulado, nos termos das regras pré-definidas no regulamento básico, em montante fixo, calculado com base no importe nominal das contribuições. Nessa situação, não se configura o interesse de agir para propositura de ação de cobrança de valores referentes à diferença decorrente de aplicação, sobre o fundo de poupança, de índices correção monetária referentes aos denominados "expurgos inflacionários", eis que essa pretensão, mesmo se acolhida, não poderá gerar qualquer resultado útil para o demandante. Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste Tribunal: (..) No caso em tela, o pedido inicial é justamente de recebimento de diferenças no valor da aposentadoria suplementar paga, pela Ré, ao Autor, decorrentes da aplicação, ao fundo de poupança por ele instituído, de índices de correção monetária expurgados da inflação oficial em razão de planos econômicos. O acionamento do Poder Judiciário para exercício dessa pretensão, nos termos do entendimento acima exposto, se mostra absolutamente inútil, pelo que carece o autor de interesse de agir, o queleva à extinção do processo, sem esgotamento do mérito, por força do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. E mesmo que assim não fosse, verifica-se que, nos termos do artigo 16, §1.º, do Regulamento Básico do Plano de Benefícios contratado pelo Autor (fls. 170/189), o valor mensal da suplementação de aposentadoria por ele percebida foi calculado pela média dos últimos 12 salários de participação anteriores ao mês do afastamento, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. Conforme se pode conferir à fl.191, o desligamento do Autor se deu em 05.03.1995, sendo que, regredindo-se, a partir dessa data, os 18 (dezoito) meses referentes ao período de cálculo da suplementação de aposentadoria por ele percebida, conclui-se que os meses em que identificados os expurgos inflacionários para efeito de recomposição das perdas - junho/1987, janeiro/1989, março/1990, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991 e maio de 1991 - não foram levados em conta para fins de apuração do valor mensal do benefício em referência. Registre-se, por relevante, que, tratando-se de matéria de ordem pública, referente à inexistência de condição da ação, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. O recurso especial foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, com indicação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por entender o recorrente que o acórdão não estaria devidamente fundamentado, não tendo o Colegiado estadual apreciado detidamente os fundamentos de sua apelação. Entretanto, verifica-se que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Aquele Tribunal concluiu que o autor carece de interesse processual, poissua pretensão "mesmo se acolhida, não poderá gerar qualquer resultado útil para o demandante" (e-STJ fl. 335). Isso porque, no entender do TJMG, no caso de participante que opta por receber a suplementação de aposentadoria permanecendo vinculado ao plano de previdência privada, a aplicação dos pleiteados índices de correçãomonetária não gera nenhum reflexo no valor do benefício,que é estipuladosegundo as regras contidas no regulamento básico do plano contratado. Prossegueo Tribunal consignando que, ainda que assim não fosse, no caso concreto,considerando o plano de benefícios contratado, a data do desligamento do autor e a forma de cálculo da aposentadoria, os meses referentes aos expurgos inflacionários nem mesmo entraram no cálculo realizadopara a apuração do valor mensal. Portanto, a conclusão adotada está devidamente fundamentada, sendo que o inconformismo do autor com a solução dada não representa ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não foi apontada afrontaa nenhum outro dispositivo de lei federal, de forma que asinsurgências contra o mérito da controvérsia não podem ser apreciadas. Éfirme a jurisprudência desta Corte de que a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimentodo recurso, por força da Súmula n. 284/STF. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O BEM QUANDO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 5. Nos termos da Súmula 518/STJ, é descabida a interposição de recurso especial fundado na alegação de violação a súmula sobre a causalidade (Súmula 303/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1584992/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 962.067/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DANOS MORAIS. VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o recorrente não apontou o dispositivo legal tido como violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1112497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017.) Além disso, não foi impugnado o segundo fundamento adotado pelo Tribunal de Justiça de que, no caso concreto, os meses referentes aos expurgos inflacionários não entraram na conta realizada para o cálculo do benefício mensal, uma vez que se considerou apenas os dezoito meses anteriores ao desligamento do recorrente que ocorreu em 5/3/1995. Isso, por si só, mantém a conclusão adotada. Incidente, portanto, a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.