REsp 1653237 - DECISAO

REsp 1653237 - DECISAO

A Súmula 289/STJ não se aplica ao caso porque não houve resgate nem rompimento definitivo do vínculo do participante com o plano; assim, não há interesse de agir para pretender restituição com correção plena quando o participante permaneceu vinculado, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Reserva De Poupança, Prescrição Quinquenal, Súmula 289/stj, Resgate, Súmula 83/stj, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Reserva De Poupança Prescrição Quinquenal Súmula 289/stj Resgate +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência do interesse de agir do participante de plano de previdência privada que não optou pelo resgate
  2. 2 cabimento da restituição da reserva de poupança com correção monetária plena (inclusão de expurgos inflacionários)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos de resgate e não à migração ou manutenção do vínculo

Ratio Decidendi

A Súmula 289/STJ não se aplica ao caso porque não houve resgate nem rompimento definitivo do vínculo do participante com o plano; assim, não há interesse de agir para pretender restituição com correção plena quando o participante permaneceu vinculado, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.