AREsp 667855 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON HIPÓLITO em face da decisão de fls. 818-823, pela qual este relator considerou que o tema tratado no recurso especial teria sidoobjeto de repercussão geral e, assim sendo, estariaatingido pela decisão do STF que determinou a suspensão nacional de todos os feitos que envolviam a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. A parte embargante ressalta que este feito está na fase de liquidação/cumprimento de sentença, motivo pela qual é descabida a rediscussão de mérito. 2. Reconsidero a decisão de fls. 818-823 que determinou o sobrestamento e devolução dos autos. Melhor examinando os autos, adecisão proferida pelo eminente Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.141.156/RJ), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dedepósitos judiciais, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca da inclusão dos expurgos inflacionários, uma vez que tal já foi decidido, inclusive com trânsito em julgado, tanto que ora é objeto de execução. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não se pode sobrestar recursos quando os próprios paradigmas foram desafetados e os temas cancelados em razão da temática subjacente já ter sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança, uma vez que tal já foi decidido, inclusive com trânsito em julgado, tanto que ora é objeto de execução.Consoante determinado pelo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir o pedido de sobrestamento deduzido nos autos na apreciação do Agravo de Instrumento n. 754.745/SP, DJe de 15/9/2010, a suspensão de "qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução", orientação que também deve ser observada em relação aos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP e 626.307/SP, ambos da relatoria do nobre Ministro Dias Toffolli, os quais abrangem outros Planos Econômicos. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1617140/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) 3. Passa-se ao exame do agravo em recurso especial. 3.1. Cuida-se de agravo do BANCO SANTANDER S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL - PLANOS ECONÓMICOS - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO FEITA PELO BANCO - ÍNDICES ADOTADOS PELO VISTOR JUDICIAL - TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 206, §3º, IV e V, 2.028 do CC, ao argumento de prescrição da pretensão de receber as diferenças de índices que remuneraram o depósito judicial; b) art. 535 do CPC, sob o fundamento de omissão e obscuridade no acórdão recorrido; c) arts. 629 do CC, 139, 148, 150 do CPC, 1.265 a 1.281 do CC/1916 e 6º da LINDB, por falta de responsabilidade do banco depositário para responder pelo pagamento de expurgos inflacionários nos depósitos judiciais; d) art. 963 do CC/1916, por entender que a condenação ao pagamento de juros moratórios deve ser afastada; e) arts. 406 do CC, 161 do CTN, 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/2002, visto que os juros de mora devem ser fixados pela Selic; f) arts. 467, 474 e 475-G do CPC, sustentando que há excesso de execução pela inclusão dos expurgos inflacionários dos meses de maio de 90 e fevereiro de 91, em desrespeito à coisa julgada. 3.2. De início, não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/1973, pois as alegações que tentam fundamentá-la são genéricas, sem a indicação de maneira clara e precisa dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.376.617/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/8/2015). 3.3. O tema da prescrição e da responsabilidade do banco depositário não foram enfrentados no acórdão recorrido, de modo que carecem do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF), exigível ainda que se trata de matéria de ordem pública. 3.4. No mais, observa-se que apretensão recursal de que seja reconhecido excesso de execução encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de prova. Confira os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO.SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 591.797, RE N. 626.307 e AG N. 754.745).JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO.DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento n. 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinadas as questões de mérito. Em tais condições, conforme precedentes desta Corte, não se justifica o sobrestamento do feito. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que o ora agravante não logrou demonstrar o alegado excesso de execução, limitando- se a impugnar, de forma genérica, os cálculos apresentados, sem apontar os eventuais erros cometidos, razão pela qual rejeitou a impugnação nos termos do art. 475-L, § 2º, do CPC. Inviável alterar tal conclusão, em virtude do óbice da referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 300.076/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 475-L E 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 213.109/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 818-823, julgo prejudicados os embargos de declaração e nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.