REsp 1680174 - DECISAO

REsp 1680174 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ entendeu que a Súmula 289/STJ é aplicável apenas quando há resgate, ou seja, rompimento definitivo do vínculo com o plano de previdência; no caso concreto não houve tal ruptura, de modo que a súmula não se aplica. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedido dos autores julgado improcedente.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Resgate, Migração, Transação, Prescrição Quinquenal, Custas E Honorários, Índices De Correção
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Resgate Migração Transação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência dos expurgos inflacionários na hipótese sem resgate
  3. 3 falta de interesse de agir dos recorridos

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ entendeu que a Súmula 289/STJ é aplicável apenas quando há resgate, ou seja, rompimento definitivo do vínculo com o plano de previdência; no caso concreto não houve tal ruptura, de modo que a súmula não se aplica. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido dos autores, por isso não se conheceu a pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários no caso em exame.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido dos autores julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido.
  • Condenar os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/1950, se for o caso.