AREsp 1770126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em especial com a Súmula 568/STJ, que estabelece que os juros remuneratórios incidem até o encerramento da conta-poupança.

Parties: Agravante: JORGIEL BARRETO DOS SANTOS; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Ré: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Remuneratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença

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Parties

JORGIEL BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 termo final dos juros remuneratórios
2 incidência de juros remuneratórios até o encerramento da conta-poupança
3 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.