AREsp 1769977 - DECISAO

AREsp 1769977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os fundamentos atacados não foram impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), não havendo dissídio comprovado por ausência...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autores: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

poupadores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 necessidade de liquidação prévia de sentença
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os fundamentos atacados não foram impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), não havendo dissídio comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15