REsp 1648743 - DECISAO

REsp 1648743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo demonstrou que não ocorreu o desligamento definitivo do participante (não houve resgate), de modo que a Súmula 289/STJ é inaplicável; ademais, a alegação de nulidade por falta de intimação não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Resgate, Migração De Plano, Transação, Honorários Advocatícios, Súmula 289/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de intimação sobre ausência de interesse processual (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ a participante que não se desligou do plano (resgate)
  3. 3 cabimento de correção monetária sobre valores depositados que seriam resgates fracionados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo demonstrou que não ocorreu o desligamento definitivo do participante (não houve resgate), de modo que a Súmula 289/STJ é inaplicável; ademais, a alegação de nulidade por falta de intimação não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; aplica‑se também a Súmula 83/STJ; determinou‑se, por fim, a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.