REsp 1882310 - DECISAO

REsp 1882310 - DECISAO

Conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se provimento porque: não houve prequestionamento quanto à alegada ausência de juntada de documento indispensável; as matérias sobre legitimidade ativa ad causam e limitação territorial já estavam pacificadas em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.391.198/RS); a liquidação prévia foi considerada desnecessária diante da apuração do quantum por meros cálculos aritméticos e da existência de indícios documentais mínimos da condição de beneficiário; os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação civil pública; a insurgência sobre juros remuneratórios não foi conhecida por falta de impugnação específica; a alegação sobre...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros De Mora Juros Remuneratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial em parte e negou-se provimento porque: não houve prequestionamento quanto à alegada ausência de juntada de documento indispensável; as matérias sobre legitimidade ativa ad causam e limitação territorial já estavam pacificadas em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.391.198/RS); a liquidação prévia foi considerada desnecessária diante da apuração do quantum por meros cálculos aritméticos e da existência de indícios documentais mínimos da condição de beneficiário; os juros de mora devem ser contados desde a citação na ação civil pública; a insurgência sobre juros remuneratórios não foi conhecida por falta de impugnação específica; a alegação sobre...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.