AREsp 1803252 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão quanto ao procedimento para apuração do valor devido, considerando adequada e suficiente a utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJRS para apuração dos expurgos inflacionários; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção da decisão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASILS.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Poupança, Prescrição, Ferramenta De Cálculo Do Tribunal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Expurgos Inflacionários Poupança Prescrição Ferramenta De Cálculo Do Tribunal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 procedimento para apuração do valor a ser restituído
  3. 3 utilização da ferramenta de cálculo do TJRS para apuração do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão quanto ao procedimento para apuração do valor devido, considerando adequada e suficiente a utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJRS para apuração dos expurgos inflacionários; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção da decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.