AREsp 1768597 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de iliquidez do título executivo (incidência da Súmula 282/STF) e por fundamentação deficiente em razão do uso de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Liquidez Do Título Executivo, Liquidação De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Expurgos Inflacionários Prequestionamento Fundamentação Deficiente Liquidez Do Título Executivo Liquidação De Sentença Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença em razão da alegada iliquidez do título executivo
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamentação deficiente por uso de expressão genérica 'e seguintes' (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de iliquidez do título executivo (incidência da Súmula 282/STF) e por fundamentação deficiente em razão do uso de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 542/543, e-STJ.
  • Conheço do agravo em recurso especial.