REsp 1916615 - DECISAO

REsp 1916615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando a coisa julgada para vedar a rediscussão de pontos já decididos (incluindo a adoção do índice de 48,16% para o Plano Verão e a incidência de juros moratórios desde a...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A.; Autor/associação Autora: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Juros Moratórios Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor/associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e final da incidência dos juros moratórios
  2. 2 aplicação de expurgos inflacionários no cálculo de liquidação
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando a coisa julgada para vedar a rediscussão de pontos já decididos (incluindo a adoção do índice de 48,16% para o Plano Verão e a incidência de juros moratórios desde a citação na ação civil pública), reconheceu a legitimidade dos poupadores e verificou ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias, razão pela qual as alegações do recorrente não foram acolhidas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.