REsp 1367664 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência e à proporção do decaimento das partes exige reexame de fatos e circunstâncias já apreciados pelas instâncias ordinárias, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Recorrente: TARCÍSIO SILVIO BERALD; Autora: PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Réu: BANCO J.P. MORGAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prescrição, CDB
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Parties

TARCÍSIO SILVIO BERALD

Recorrente

PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Autora

BANCO J.P. MORGAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da corretora para pleitear diferenças de correção monetária
  2. 2 incidência de expurgos inflacionários em aplicações financeiras (Plano Verão)
  3. 3 índices aplicáveis para janeiro/1989 e fevereiro/1989

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência e à proporção do decaimento das partes exige reexame de fatos e circunstâncias já apreciados pelas instâncias ordinárias, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e com as normas aplicáveis, incluindo a fixação dos honorários no mínimo legal conforme art. 20, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplica-se a Súmula n. 83/STJ.