REsp 1720990 - DECISAO

REsp 1720990 - DECISAO

Em face da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que discute a aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85 e o índice de correção monetária (conforme EREsp nº 1.319.232/DF e RE 1.101.937 - tema 1075), deve-se suspender integralmente o cumprimento provisório da sentença individual proferida na...

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Parties
Exequente: ALDAIR JAIDE DELLA FLORA (ALDAIR); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento/suspensão Do Cumprimento Provisório Da Sentença
Outcome
Feito sobrestado com suspensão integral do cumprimento provisório da sentença até o julgamento do RE no EREsp nº 1.319.232/DF; retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária, Cumprimento Provisório De Sentença, Suspensão Do Processo, Efeito Suspensivo
Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédulas De Crédito Rural Correção Monetária Cumprimento Provisório De Sentença Suspensão Do Processo Efeito Suspensivo

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Parties

ALDAIR JAIDE DELLA FLORA (ALDAIR)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento/suspensão Do Cumprimento Provisório Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 suspensão do cumprimento provisório da sentença em razão de efeito suspensivo conferido ao RE no EREsp nº 1.319.232/DF
  3. 3 definição do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Em face da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que discute a aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85 e o índice de correção monetária (conforme EREsp nº 1.319.232/DF e RE 1.101.937 - tema 1075), deve-se suspender integralmente o cumprimento provisório da sentença individual proferida na ação coletiva até o julgamento definitivo daquele recurso; aplicam-se também as regras de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Feito sobrestado com suspensão integral do cumprimento provisório da sentença até o julgamento do RE no EREsp nº 1.319.232/DF; retorno dos autos à origem.

Orders

  • Sobrestamento do feito.
  • Retorno dos autos à origem.