REsp 1908637 - DECISAO

REsp 1908637 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as matérias discutidas encontram-se pacificadas nesta Corte, nos termos do precedente consolidado REsp 1.147.595/RS, que definiu orientações sobre legitimidade passiva, prazo prescricional e índices de correção monetária aplicáveis aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, prevalecendo a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Planos Econômicos (bresser, Verão, Collor I, Collor Ii), Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Correção Monetária Planos Econômicos (bresser, Verão, Collor I, Collor Ii) Prescrição +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira depositária para responder por diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações individuais (prescrição vintenária)
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as matérias discutidas encontram-se pacificadas nesta Corte, nos termos do precedente consolidado REsp 1.147.595/RS, que definiu orientações sobre legitimidade passiva, prazo prescricional e índices de correção monetária aplicáveis aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, prevalecendo a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.