REsp 1916104 - DECISAO

REsp 1916104 - DECISAO

Mantida a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade de todos os poupadores para execução individual da sentença coletiva e demais aspectos do acórdão de origem, mas reconhecida a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade e do valor do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Liquidação Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Juros Remuneratórios, Foro Competente, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 incidência de juros remuneratórios no cálculo da dívida

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade de todos os poupadores para execução individual da sentença coletiva e demais aspectos do acórdão de origem, mas reconhecida a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade e do valor do crédito, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a liquidação prévia, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual
  • Manter os ônus sucumbenciais já fixados