REsp 1915815 - DECISAO
Por afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015, devolvem-se os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia,...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Que Ajuizou O Protesto: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.033/STJ.
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Protesto Judicial Por Legitimado Extraordinário, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Parte Que Ajuizou O Protesto
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
- 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033)
Ratio Decidendi
Por afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015, devolvem-se os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, quando serão observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.033/STJ.
Orders
- Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega que o protesto ajuizado pelo Ministério Público não teria o condão de interromper o prazo prescricional para apresentação da liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública. Brevemente relatado, decido. Verifica-se que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp 1.801.615/SP, DJe de 30/10/2019, Tema 1.033, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, delimitando a controvérsia nos seguintes termos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1801615/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) Assim, com amparo no princípio da economia processual e na própria finalidade do CPC/2015, devem os autos retornar ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no citado recurso representativo da controvérsia, quando, então, deverá ser observado o disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, I e II, do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP N. 1.801.615/SP E NO RESP N. 1.774.204/RS). TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.