REsp 1725949 - DECISAO

REsp 1725949 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.147.595/RS, concluiu que a instituição financeira depositária é parte legítima, que a prescrição aplicável às demandas individuais é vintenária e que os poupadores têm direito às diferenças relativas ao Plano Bresser (índice de 26,06%); ademais, questões não impugnadas por dispositivo de lei federal foram rejeitadas por desfundamentação (Súmula 284/STF) e matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido foram obstruídas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: Tirce Dias Carneiro Filho; Réu: Banco ABN AMRO REAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Planos Econômicos (plano Bresser)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Prescrição Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Tirce Dias Carneiro Filho

Autor

Banco ABN AMRO REAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira depositária
  2. 2 prazo prescricional aplicável (vintenário vs. prazos quinquenais/triênio)
  3. 3 direito dos poupadores às diferenças de expurgos inflacionários do Plano Bresser

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.147.595/RS, concluiu que a instituição financeira depositária é parte legítima, que a prescrição aplicável às demandas individuais é vintenária e que os poupadores têm direito às diferenças relativas ao Plano Bresser (índice de 26,06%); ademais, questões não impugnadas por dispositivo de lei federal foram rejeitadas por desfundamentação (Súmula 284/STF) e matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido foram obstruídas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.