REsp 1916508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos.AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada.AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Verba honorária devida na fase de liquidação de sentença Entendimento jurisprudencial.Agravo desprovido. No recurso especial, o BANCO DO BRASIL S.A. (parte recorrente/ré)discute, entre outras matérias, a legitimidade da parte autora para requerer a liquidação/execução do título oriundo da ação civil pública. Inicialmente, anoto que o Recurso Especial 1.438.263/SP, relator ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais 1.361.872/SP e 1.362.022/SP) para julgamento da controvérsia referente à legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Segunda Seção, por maioria, julgamento em 28.5.2019, DJe 7.6.2019). Ao determinar a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 2008, artigo 2º, § 2º; CPC de 2015, artigo 1.036), o Ministro Raul Araújo esclareceu que "a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada". Conforme ponderou o ministro Raul Araújo, "a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado" (Decisão singular de 26.6.2019, DJe 1º.8.2019). No caso, a parte autora propôs liquidação do título oriundo da ação civil pública proposta em 26.3.1993 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. (incorporador do BANCO NOSSA CAIXA S.A.), feito distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - SP (autuado sob o nº 0403263-60.1993.8.26.0053 - C-225/93), passado em julgado em 9.3.2011. Observo que o tema "legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual", afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, foi suscitado no presente recurso especial e foi apreciado pelo acórdão recorrido. Assim, considerando-se que a suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP abrange o caso concreto, impõe-se o sobrestamento do andamento processual. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão, procedendo-se, após, conforme os artigos 1.040 e 1.041 do mesmo Código. Intimem-se.