REsp 1783490 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FATIMA NEPOMUCENO DE MELLO E OUTROS em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO "PLANO VERÃO". DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. FÓRMULA LEGAL. LEI ESPECÍFICA. RESERVAÇÃO. 1. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões,acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 2. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 3. A regulação normativa que instituíra a correção dos débitos judiciais visa simplesmente assegurar a identidade da obrigação no tempo, evitando que seja afetada pelo processo inflacionário, não estabelecendo o indexador a ser manejado, donde, subsistindo indexador específico para atualização dos ativos depositados em caderneta de poupança,e não tendo o título judicial que assegurara diferenças de correção suprimidas disposto de forma diversa, deve subsistir a lei específica, que não pode ser afastada em razão de aprestação ter sido postulada e assegurada em sede judicial,impondo-se, então, a utilização do IRP como indexador monetário, agregado do expurgo reconhecido. 4. Agravo conhecido e desprovido. Maioria. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei 6.899/81, defendendo a "aplicação do INPC com os expurgos de IPC". Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não pode ser conhecido. Consoante determina o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relatornão conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, infere-se da leitura dos autos que toda a linha argumentativa desenvolvida nas razões recursais se voltaram contra os fundamentos jurídicos expostos no voto do relator originário do agravo de instrumento,Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, que deu parcial provimento ao recurso. É o que se extrai do seguinte excerto: Na sequência o juiz homologou os cálculos apresentados pela contadoria, resultando na interposição do competente recurso de agravo de instrumento. O v. acórdão reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, mantendo a aplicação do IRP como índice de atualização monetária até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que: (..) Em que pese entenda o v .acórdão que a correção monetária não é acréscimo patrimonial, e que, assim o débito deve ser atualizado pelo índice que reflete a inflação no período. Contudo, determinou a aplicação do IRP até a data do depósito e aplicação do INPC só a partir deste momento, o que, claramente, não resulta na recomposição integral do valor da moeda. Entretanto, de acordo com a proclamação do resultado, o relatorficou vencido no julgamento. Na realidade, por maioria, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do1º Vogal, Desembargador Teófilo Caetano. Nesse cenário, por apresentar razões dissociadas da realidade dos autos e, consequentemente, não observar oprincípio da dialeticidade, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do voto-condutor do aresto, torna-se inviável o exame dorecurso especial. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo àaplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.