AREsp 1719223 - DECISAO

AREsp 1719223 - DECISAO

O acórdão regional adotou o entendimento consolidado desta Corte de que os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança são devidos até a data do encerramento da conta-poupança, cabendo ao banco provar o momento do encerramento; ante a consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se...

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Parties
Agravante: Maria Luiza Pedro Martins; Impugnante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final, Coisa Julgada, Julgamento Ultra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final Coisa Julgada Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

Maria Luiza Pedro Martins

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Ônus da prova quanto à data de encerramento da conta-poupança

Ratio Decidendi

O acórdão regional adotou o entendimento consolidado desta Corte de que os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança são devidos até a data do encerramento da conta-poupança, cabendo ao banco provar o momento do encerramento; ante a consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e, por envolver análise de prova sobre extinção da conta, afasta-se a possibilidade de inverter o julgado por meio de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.