AREsp 1382892 - DECISAO

AREsp 1382892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se o recurso especial parcialmente conhecido, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre diversas teses, da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto ao alcance territorial da coisa julgada coletiva e ao termo inicial...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada Coletiva, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Correção Monetária (tabela Prática), Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Coletiva Juros De Mora Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de várias teses
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre coisa julgada e juros
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ACP fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se o recurso especial parcialmente conhecido, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre diversas teses, da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (notadamente quanto ao alcance territorial da coisa julgada coletiva e ao termo inicial dos juros de mora) e da deficiência de fundamentação quanto à aplicação de multa por supostos embargos protelatórios quando não foram opostos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.