REsp 1924242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado naalínea "a"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:09/10/2020. Concluso ao gabinete em:01/03/2021. Ação:civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão:negou provimento à apelação interpostapelo BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973.ÉPOCA DA DEMANDA AJUIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA.CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS ECONÔMICOS (PLANOSCOLLOR I E II).ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUÍZOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE AOS POUPADORES.RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇA ENTRE A CORREÇÃO DA POUPANÇA E O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MÊS EM QUE DEVERIA TER SIDO INCIDIDO NOS ÍNDICES RECLAMADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL DEVIDO AO POUPADOR.PRECEDENTES. 1. Verificado ter sido a sentença exarada em 23/04/2013, e ser a demanda datada de 22/03/2010, aplicável ao caso as regras dispostas no Código de Processo Civil de 1973. 2. Já pacificou a Corte da Cidadã entendimento que pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Econômicos, com exceção daqueles relativos às cadernetas cujos saldos foram transferidos ao Bacen e lá ficaram bloqueados pelo período determinado na Lei 8.024/90. (REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, sistemática dos recursos repetitivos). Preliminar de "ilegitimidade passiva" rejeitada. 3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. A teor do posicionamento do STJ, tem o poupador direito à aplicação dos índices ajustados previamente aos saldos existentes na caderneta de poupança, respectivamente a cada período aquisitivo. 5. Aos expurgos inflacionários decorrentes do "Plano Collor aplicável o índice de Preços ao Consumidor (IPC) no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta. 6. Quanto aos expurgos inflacionários devidos pelo advento do "Plano Collor II", o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991 é de 21,87%, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Precedente (STJ). 7. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança não devem incidir apenas nos meses relativos às diferenças devidas, porquanto estes encargos capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao próprio capital e, justamente por isso, deverão incidir de forma capitalizada, a partir do mês em que deveria ter havido a incidência dos índices reclamados, até o efetivo pagamento. 8. São devidos os juros moratórios legais, porquanto comprovado o inadimplemento da obrigação por parte da Instituição Financeira, devendo estes fluírem a partir da citação. 9. Manutenção da sentença. Recurso desprovido." (fls. 260/262, e-STJ). Recurso especial:alega violação dosarts. 783, 784 e 803 do CPC/2015;art. 5º, XXXVI, da CF; art. 206, § 3º, III, do CC; art.27 do CDC; e art.6º, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sustenta, em síntese, i) ilegitimidade passiva do recorrente; ii)a prescrição quinquenal para a propositura da ação de execução de sentença proferida em ação civil pública na qual se discute expurgos inflacionários; iii)a ofensa ao ato jurídico perfeito e ausência dedireito adquirido à inflação; iv) violação ao princípio da proporcionalidade por falta de comprovação de enriquecimento ilícito das instituições bancárias; v) inaplicabilidade do IPC para fins de expurgos inflacionários; vi)a ausência de incidência de juros remuneratórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. 1. Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Da jurisprudência do STJ Este Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.147.595/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento, segundo o qual: i)as instituições financeiras são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança; ii) é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; e iii)o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II). Dessa forma, o TJ/AC, foi ao encontro da jurisprudência dessa Corte quanto aos referidos temas. Aplica-se, portanto a súmula 568 do STJ. 3. Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto às teses atinentesàofensa ao ato jurídico perfeito, àausência de direito adquirido à inflação,àviolação ao princípio da proporcionalidade por falta de comprovação de enriquecimento ilícito das instituições bancárias e àausência de incidência de juros remuneratórios, o recorrente não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, quanto à, tão somente, menção de ofensa aos arts.783, 784 e 803 do CPC/2015, verifica-se que a ausência da expressa razão recursal de sua irresignação, representa deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, na hipótese, da Súmula 284/STF. Forte nessas razões,com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO.APLICAÇÃO DO IPC (42,72%). JANEIRO/89. AÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.SÚMULA 284/STF. 1.Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. As instituições financeiras depositárias das contas de caderneta de poupança são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança. 4. É cabível a aplicação do IPC de 42,72% em janeiro/89, como índice de correção monetária dos depósitos de conta poupança. 5. O prazo prescricional para ajuizamento das ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, nelas incluídas os juros remuneratórios e a correção monetária, é vintenário. 6. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.