REsp 1916128 - DECISAO

REsp 1916128 - DECISAO

Os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negados provimento, porque o acórdão recorrido deixou de apreciar questões indicadas (falta de prequestionamento), continha fundamentos não impugnados que sustentam suas conclusões (Súmula 283/STF) e tratou matéria fática cuja reforma demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios E Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Juros Moratórios E Remuneratórios +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição
  2. 2 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva
  3. 3 termo inicial e final dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negados provimento, porque o acórdão recorrido deixou de apreciar questões indicadas (falta de prequestionamento), continha fundamentos não impugnados que sustentam suas conclusões (Súmula 283/STF) e tratou matéria fática cuja reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ, em especial à Súmula 568/STJ, acerca da aplicabilidade da sentença coletiva e legitimidade de poupadores.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.

Orders

  • Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$1.000,00 para R$1.500,00.