AREsp 1598365 - DECISAO

AREsp 1598365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança incidem até a data do encerramento da conta-poupança; aplicou-se, ademais, a Súmula nº 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Agravante: CLAUDEMAR PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Cadernetas De Poupança, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Cadernetas De Poupança Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLAUDEMAR PINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final de incidência dos juros remuneratórios nas ações de cobrança de expurgos inflacionários relacionados a cadernetas de poupança (data do encerramento da conta-poupança vs data do efetivo pagamento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que estabelece que os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança incidem até a data do encerramento da conta-poupança; aplicou-se, ademais, a Súmula nº 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).