REsp 1933197 - DECISAO

REsp 1933197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) sobre legitimidade ativa dos poupadores e termo inicial dos juros de mora, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) para modificar a liquidação e da deficiência de fundamentação...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Tabela Prática, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Juros De Mora Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte que promove execução individual
  2. 2 necessidade ou não de liquidação prévia da sentença
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) sobre legitimidade ativa dos poupadores e termo inicial dos juros de mora, da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) para modificar a liquidação e da deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre o índice de fevereiro de 1989 (Súmula 284/STF), mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.