AREsp 1844578 - DECISAO

AREsp 1844578 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, verificando-se que o recurso especial foi interposto em 28/2/2020, fora do prazo de 15 dias iniciado em 7/2/2020 e encerrado em 27/2/2020, sem a demonstração, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local idôneo, e tendo sido a interposição realizada após o julgamento da Questão de...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Executado/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução Individual De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios E Remuneratórios, Atualização Monetária, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Expurgos Inflacionários Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cumprimento De Sentença +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução Individual De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 incidência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 sobre comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 observância do calendário do tribunal de origem na contagem de prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, verificando-se que o recurso especial foi interposto em 28/2/2020, fora do prazo de 15 dias iniciado em 7/2/2020 e encerrado em 27/2/2020, sem a demonstração, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local idôneo, e tendo sido a interposição realizada após o julgamento da Questão de Ordem que restringiu a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval, o recurso especial foi declarado intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015, e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se