AREsp 1596644 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública....

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução Individual, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 ilegitimidade por ausência de filiação ao IDEC
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios