AREsp 1596644 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução Individual, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Execução Individual Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios +5 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade por ausência de filiação ao IDEC
- 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva
- 3 termo inicial dos juros moratórios
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment