REsp 1930165 - DECISAO

REsp 1930165 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito, a incidência de expurgos inflacionários sobre a complementação de aposentadoria é inviável quando o participante não se desligou do plano (não houve resgate da reserva de poupança), devendo o benefício ser reajustado nos termos do regulamento do plano, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: NEYDE DA CUNHA RODRIGUES (NEYDE); Ré/recorrida: PREVIDÊNCIA USIMINAS (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Revisão De Benefício Suplementar De Aposentadoria, Aplicação De Súmulas Do STJ, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Previdência Privada Expurgos Inflacionários Correção Monetária Revisão De Benefício Suplementar De Aposentadoria Aplicação De Súmulas Do STJ Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

NEYDE DA CUNHA RODRIGUES (NEYDE)

Autora/recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS (FUNDAÇÃO)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de reajuste na mesma data dos aumentos da previdência oficial (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Possibilidade de incidência de expurgos inflacionários sobre benefício de complementação de aposentadoria (aplicação das Súmulas nº 289 e 568 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito, a incidência de expurgos inflacionários sobre a complementação de aposentadoria é inviável quando o participante não se desligou do plano (não houve resgate da reserva de poupança), devendo o benefício ser reajustado nos termos do regulamento do plano, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da FUNDAÇÃO, suspenso em caso de eventual concessão da gratuidade de justiça.