REsp 1933206 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO - Legitimidade ativa caracterizada - Desnecessidade...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Juros Moratórios Competência Territorial +3 more
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
- 2 suspensão de feitos em razão de acordo homologado pelo STF
- 3 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
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