REsp 1933206 - DECISAO

REsp 1933206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO - Legitimidade ativa caracterizada - Desnecessidade...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Juros Moratórios Competência Territorial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 suspensão de feitos em razão de acordo homologado pelo STF
  3. 3 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva