AREsp 1854696 - DECISAO

AREsp 1854696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos invocados e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que fixa como termo final dos juros remuneratórios a data de encerramento da...

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Parties
Agravante: ANTONIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros, Coisa Julgada, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

ANTONIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 591 e 884 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 eventual violação dos arts. 332, §1º, 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 definição do termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos invocados e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que fixa como termo final dos juros remuneratórios a data de encerramento da conta-poupança, cabendo ao banco a comprovação do encerramento, sob pena de se adotar a data da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.