AREsp 1832487 - DECISAO

AREsp 1832487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que os juros remuneratórios dos expurgos inflacionários incidem até a data de encerramento da conta-poupança, e porque a matéria efetivamente exigiria reexame de fatos e provas, o que impede provimento pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BIONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Termo Final De Incidência Dos Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final De Incidência Dos Juros Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BIONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios incidem até a data do efetivo pagamento ou até a data de encerramento da conta-poupança
  2. 2 violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que os juros remuneratórios dos expurgos inflacionários incidem até a data de encerramento da conta-poupança, e porque a matéria efetivamente exigiria reexame de fatos e provas, o que impede provimento pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.