AREsp 1811603 - DECISAO

AREsp 1811603 - DECISAO

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária (poupança), Excesso De Execução, Liquidação, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros De Mora Juros Remuneratórios Correção Monetária (poupança) +6 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando o seguimento foi negado com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 início da incidência dos juros de mora (data a partir da qual incidem)
  3. 3 correção monetária aplicável e exclusão de expurgos inflacionários (Plano Verão)