REsp 1763536 - DECISAO

REsp 1763536 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para determinar a realização da prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que o cumprimento individual exige liquidação para demonstrar titularidade e valor do crédito; rejeitou-se a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Correção Monetária, Tabela Prática Do TJSP, Súmula 284/stf, Art. 543 C Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Moratórios Coisa Julgada +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para determinar a realização da prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública, por entender que o cumprimento individual exige liquidação para demonstrar titularidade e valor do crédito; rejeitou-se a suspensão do cumprimento e manteve-se o entendimento de que os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública, admitindo-se a aplicação das normas sobre juros do Código Civil de 2002 quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública.

Orders

  • Determinar que seja realizada a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública
  • Intimem-se.